Trilhas do Aborto Legal: garantir o aborto legal também é enfrentar a violência de gênero

Dando continuidade à série Trilhas do Aborto Legal, o Fórum Aborto Legal RS conversa com profissionais que atuam em diferentes pontos da rede de atenção para aprofundar temas relacionados ao aborto legal. Nesta edição, a entrevistada é Domenique Goulart , advogada feminista, representante do escritório Goulart & Jobim, em Porto Alegre, integrante do FALRS e com ampla experiência em docência, pesquisa e assessoria jurídica popular. Com atuação voltada ao Direito Criminal e de Negociações, Domenique desenvolve seu trabalho a partir de uma perspectiva feminista, buscando transformar o Direito em um instrumento efetivo de promoção da justiça para mulheres e pessoas que gestam.

As perguntas desta entrevista foram construídas a partir dos debates, formações e materiais produzidos pelo Fórum Aborto Legal RS sobre aborto legal e justiça reprodutiva, buscando aprofundar, com a contribuição de Domenique Goulart, alguns dos principais desafios para a efetivação desse direito. 

Na entrevista, ela analisa as raízes estruturais da violência contra as mulheres, discute como a violência doméstica compromete a autonomia reprodutiva e explica por que a garantia do aborto legal depende não apenas da legislação, mas também da atuação articulada entre saúde, sistema de Justiça e redes de proteção.

O projeto Trilhas do Aborto Legal tem como objetivo dar visibilidade aos profissionais que atuam em diferentes pontos da rede de atenção, contribuindo para a reflexão sobre práticas, desafios e estratégias para garantir o acesso ao aborto legal de forma segura, humanizada e baseada em evidências.

Violência contra as mulheres é expressão das desigualdades estruturais

Para Domenique, compreender a violência contra as mulheres exige reconhecer que ela não se restringe às agressões físicas. Trata-se de toda ação ou omissão baseada nas desigualdades de gênero que limita direitos, produz sofrimento e compromete a liberdade e a autonomia das mulheres.

Segundo a advogada, essas violências são sustentadas por sistemas de opressão que atuam de forma articulada, como o machismo, o racismo e o capitalismo, produzindo desigualdades históricas que atravessam a vida das mulheres em diferentes dimensões.

"A gente pode definir a violência contra as mulheres como toda ação ou omissão baseada no gênero que cause sofrimento, dano ou prejuízo ao exercício da liberdade e das escolhas”, ressalta, apontando que essas estruturas também reforçam papéis sociais desiguais, naturalizando relações de poder e controle sobre os corpos e as decisões das mulheres.

Autonomia reprodutiva também é um direito

Ao refletir sobre os 20 anos da Lei Maria da Penha, Domenique destaca que um de seus avanços mais importantes foi reconhecer a violência sexual para além da agressão física, incluindo situações em que mulheres têm sua autonomia reprodutiva controlada dentro das relações afetivas e familiares.

Entre essas violências, ela aborda questões relacionadas à autonomia reprodutiva, como proibição do uso de métodos contraceptivos, a imposição de uma gestação, o impedimento de uma gravidez desejada e as relações sexuais sem consentimento.

Para a advogada, todas essas situações comprometem o direito das mulheres de decidir livremente sobre seus corpos e seus projetos de vida. "Uma relação sexual sem consentimento também configura violência sexual. Se uma gestação decorre dessa violência, ela pode ensejar o direito ao aborto legal”, aponta.

O Direito como parte da rede de apoio do aborto legal

Nesse contexto, Domenique Goulart destaca que a atuação jurídica não começa apenas quando um direito é negado. A advocacia também exerce um papel preventivo, orientando mulheres e pessoas que gestam sobre os permissivos legais do aborto e esclarecendo quais são seus direitos antes mesmo de acessar os serviços de saúde.

"Quando há obstáculos na rede que deveria garantir esse atendimento, precisamos acionar o sistema de Justiça para assegurar que esses direitos sejam efetivamente cumpridos”, para assegurar um atendimento digno e humanizado.

Barreiras institucionais no acesso ao aborto legal

Ao tratar de um dos principais desafios para a efetivação do aborto legal, Domenique reforça que, embora esse direito esteja previsto na legislação brasileira, muitos obstáculos continuam sendo produzidos pelos próprios serviços responsáveis pelo atendimento. 

Entre as principais barreiras estão exigências indevidas, como boletim de ocorrência, autorização judicial e a falsa alegação de um limite máximo de idade gestacional para a realização do procedimento, requisitos que não encontram respaldo na legislação brasileira. 

Outro desafio destacado diz respeito ao atendimento de meninas e adolescentes menores de 14 anos. A legislação estabelece que a gravidez nessa faixa etária deve ser presumida como violência sexual, garantindo o direito ao aborto legal. Ainda assim, muitas vezes essas adolescentes são encaminhadas diretamente ao pré-natal, sem receber informações sobre esse direito.

Racismo aprofunda as desigualdades no acesso aos direitos

Na perspectiva do Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, Domenique chama atenção para um aspecto central do debate sobre justiça reprodutiva: as barreiras ao aborto legal não atingem todas as mulheres da mesma forma.   

Segundo a advogada, mulheres negras enfrentam obstáculos adicionais decorrentes do racismo estrutural e institucional, que se expressam tanto nas dificuldades de acesso aos serviços, quanto na qualidade do atendimento recebido.

Desta forma, ela aponta que o abortamento inseguro permanece entre as principais causas evitáveis de mortalidade materna e que mulheres negras são desproporcionalmente afetadas por esse cenário. "As pessoas que trabalham nos serviços de saúde não estão ali para investigar, constranger ou punir. Estão ali para acolher e cuidar". 

Para isso, é essencial garantir um atendimento baseado em protocolos, evidências científicas e respeito aos direitos humanos, como premissas fundamentais para enfrentar as desigualdades.

Redes fortalecem o acesso aos direitos

Ao final da entrevista, Domenique destaca que enfrentar as barreiras ao aborto legal exige uma atuação articulada entre serviços de saúde, sistema de Justiça, Defensoria Pública, assessorias jurídicas populares e organizações da sociedade civil.

"Embora existam muitos obstáculos, existe também uma rede articulada justamente para que esses direitos sejam efetivados”, ressalta,  destacando o papel da articulação entre profissionais, serviços e organizações da sociedade civil na ampliação do acesso à informação qualificada e na efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos.