Direitos em risco: Fóruns de Aborto Legal defendem Resolução do Conanda

Em uma importante articulação pela garantia dos direitos reprodutivos, o Fórum do Aborto Legal do Rio Grande do Sul, junto com os Fóruns da Bahia, Pernambuco, Minas Gerais, Santa Catarina e Paraná, emitiu uma nota técnica conjunta de apoio à Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). 

A resolução do Conanda, de caráter técnico, reconhece e regulamenta garantias fundamentais às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, assegurando o atendimento humanizado e a efetivação de direitos já previstos em leis como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, além da Constituição Federal. 

A nota emitida pelos Fóruns destaca que a Resolução do Conanda atua no campo da regulamentação técnica e operacional, reafirmando normas já consolidadas no ordenamento jurídico brasileiro e alinhadas às diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS).

No entanto, a normativa tem sido alvo de ataques na Câmara Federal, com a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025 (PDL 3/2025), proposto por 46 parlamentares, que pretende sustar a aplicação da Resolução, o que os Fóruns classificam como um ataque aos direitos das crianças e adolescentes e um grave retrocesso institucional.

O que diz a Resolução 258 do Conanda

A Resolução nº 258/2024 reafirma o direito à saúde, à integridade física e psicológica e à dignidade das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.  “Eventual aprovação do PDL nº 3/2025 representaria, portanto, uma afronta à laicidade do Estado e ao compromisso constitucional de garantir políticas públicas baseadas em evidências e na proteção integral da infância e da adolescência”, destaca a nota. 

Articulação nacional 

Os Fóruns de Aborto Legal, que articulam coletivos e entidades da sociedade civil, universidades, serviços e instituições públicas comprometidas com os direitos humanos, vêm fortalecendo a atuação conjunta desde a realização do seminário “Além da Lei”, realizad em junho, em Curitiba. 

A partir desse encontro, iniciou-se uma articulação institucional entre os Fóruns Estaduais, com o objetivo de fortalecer a defesa do aborto previsto em lei, qualificar o debate público e garantir a implementação integral das políticas de saúde e proteção previstas em lei. 

Sobre o PDL 3/2025

Atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025 propõe sustar a Resolução nº 258/2024 do Conanda, impedindo que as diretrizes técnicas para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual sejam aplicadas. Para os Fóruns signatários, a iniciativa fere princípios constitucionais como a proteção integral, a prioridade absoluta e a laicidade do Estado, além de representar um grave retrocesso na efetivação dos direitos das meninas eadolescentes brasileiras. 

Leia a nota na íntegra.

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