NOTA DE REPÚDIO

O Fórum Aborto Legal do Rio Grande do Sul vem a público expressar seu REPÚDIO à censura do Presidente Jair Bolsonaro à Nota Técnica nº16/2020 do Ministério da Saúde, veiculada no dia 01/06/2020, que trata da manutenção dos serviços de saúde sexual e saúde reprodutiva (SSSR), neste período de pandemia, como um alerta à importância da continuidade desses serviços para a vida das mulheres e jovens que deles necessitam.

Somos um coletivo formado por acadêmicas, profissionais da saúde, gestoras e integrantes de movimentos sociais, que, desde 2016, atua pela garantia do direito das mulheres ao aborto seguro nos casos previstos em lei. Desde 1940, mulheres que engravidaram em uma situação de violência sexual ou que correm risco de vida em função da gestação, têm assegurado o direito de interromper a gravidez. Uma terceira situação para previsão legal do aborto, os casos de anencefalia fetal, foi agregada em 2012.

Se a falta de acesso ao aborto legal já era um problema de saúde pública, levando a milhares de mortes provocadas por abortos inseguros, com a pandemia da Covid-19, o acesso aos serviços se tornou ainda mais restrito. A censura do Presidente Bolsonaro à Nota Técnica nº16/2020 do Ministério da Saúde pode agravar ainda mais esse cenário. Após breve circulação da Nota em nível nacional, foi anunciada a exoneração de funcionários e funcionárias que compunham o quadro da área de Saúde das Mulheres, da área de Ciclos de Vida e do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, devido ao “incômodo” do Presidente com o conteúdo da Nota, manifestando ser ele contra o aborto. A pressão do Governo levou o Ministério da Saúde a tirar do ar a referida Nota Técnica e a retratar-se, alegando veiculação indevida do documento.

No entanto, a Nota Técnica que foi censurada estava apenas reivindicando pela manutenção dos serviços de saúde sexual e saúde reprodutiva (SSSR), com vistas a reduzir a gravidez não planejada e eliminar a violência contra a mulher. Garantir o acesso integral aos serviços de SSRR é essencial para não agravar o quadro de desassistência às mulheres, sobretudo as mais vulneráveis, que encontram múltiplas barreiras para serem atendidas, especialmente em uma situação tão delicada quanto a de violência sexual. As restrições impostas pela pandemia tendem a piorar o acesso, por isso a importância de reforçar que esses são serviços essenciais, como já anunciado pela Organização Mundial de Saúde, que precisam ser assegurados no contexto emergencial. Assim, a Nota afirmava que “devem ser considerados como serviços essenciais e ininterruptos às mulheres: os serviços de atenção à violência sexual; o acesso à contracepção de emergência; o direito de adolescentes e mulheres à SSSR e abortamento seguro para os casos previstos em Lei; prevenção e tratamento de infecções sexualmente transmissíveis, incluindo diagnóstico e tratamento para HIV/AIDS; e, sobretudo, incluindo a contracepção como uma necessidade essencial”. O conteúdo do documento, desta forma, estava reforçando ações já previstas na Atenção Integral à Saúde das Mulheres.

Em um cenário em que se prevê um aumento de mortes maternas em função da pandemia, censurar medidas de reforço à manutenção dos serviços e à garantia de direitos já previstos em lei é uma afronta à saúde pública e à vida das mulheres e sinaliza grandes retrocessos, considerando as conquistas feitas na área de saúde das mulheres no Brasil nas últimas décadas.

O Fórum Aborto Legal do RS repudia a postura irresponsável do governo Bolsonaro, que desconsidera os direitos sexuais e reprodutivos, colocando o Brasil na contracorrente de todas as recomendações das autoridades de saúde em nível mundial e abrindo caminho para o aumento das mortes maternas. Clamamos pela manutenção dos direitos adquiridos, pelo cumprimento das leis vigentes e por uma postura séria, com base em evidências científicas amplamente disponíveis, diante da definição de políticas ações de saúde que envolvem a vida de milhões de pessoas.

Porto Alegre, 08 de junho de 2020.