Recomendação sobre aborto legal é entregue à Procuradora da Mulher na ALRS

As representantes dos conselhos estaduais de Saúde, Célia Chaves, e dos Direitos das Mulheres, Fabiane Dutra, fizeram a entrega de recomendação conjunta para a ampliação de serviços de aborto legal no Rio Grande do Sul à deputada Bruna Rodrigues (PCdoB), primeira mulher negra a assumir o cargo de Procuradora Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS). A cerimônia aconteceu na quarta-feira, 19 de março, na sede da ALRS, em Porto Alegre e contou também com a presença do Ouvidor-Geral da Defensoria Pública Estadual (DPE-RS), Rodrigo de Medeiros. 

O Fórum Aborto Legal do RS (FALRS) contribuiu para o texto com vários dados e informações apresentadas durante o Seminário Justiça Reprodutiva e o Controle Social, ocorrido em 3 de outubro de 2024. A recomendação é assinada pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH-RS), Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM-RS), Conselho Estadual de Saúde (CES-RS), Núcleo de Defesa da Saúde (NUDS) e Núcleo de Defesa da Mulher (NUDEM) da DPE-RS e Centro de Proteção e Acolhimento para Mulheres (CEPAM) da UFRGS.

Entre as principais recomendações está a destinação de orçamento pelo Governo do Estado e a aprovação pela ALRS para garantir, no mínimo, um serviço de aborto legal por macrorregião de saúde. Atualmente, há apenas sete hospitais em todo o estado do Rio Grande do Sul que realizam a interrupção de gravidez decorrente de estupro e somente dois estão no interior, com a Capital e Região Metropolitana concentrando os demais. 

A recomendação destaca ainda a necessidade de melhorar a informação e os fluxos de atendimento às vítimas e que seja garantido transporte e estadia para aquelas que precisem se deslocar a outro município para realizar o procedimento. Outros pontos também mencionados se referem à proteção de dados das mulheres e profissionais envolvidos no procedimento, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a exclusão de profissionais objetores de consciência dos plantões de atendimento ou garantia de que o procedimento seja realizado por outro profissional.

A nova Procuradora reafirmou o compromisso com a defesa dos direitos das mulheres e ressaltou a importância de garantir o acesso ao aborto legal como uma questão de saúde pública e justiça social.

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